Sobre Mauro Zamprogno

"Compete à Justiça Comum este julgamento por conflito a envolver a incidência de contribuiçãeste previdenciária, considerada a complementaçãeste do proventos."

1. No cenário Destes autos, feito este pedido de forma autônoma, na fase do execução, usando inicial determinação de autuação e registro próprios, cabível é este recurso por apelaçãeste.

Todavia, natural adverte o referido autor qual este princípio não É possibilitado a ser entendido saiba como imposição ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

Pelo STJ, este ministro Luis Felipe Salomão deu razãeste à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que este pedido do gratuidade do justiça Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer etapa do processo.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisãeste pela autoridade judiciária qual a prolatou, usando base legal no artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto qual nãeste impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

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Este art. 463 nãeste Têm a possibilidade de ser entendido - mormente à luz do princípio do entrada à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e pelo atual permanecequedagio da processualística atual-, como sinônimo por desligamento do julgador do feito após este proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a de qual este julgador não Têm a possibilidade de rejulgar a causa; de que ele nãeste pode modificar o que já decidiu e qual tornou público.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou proceder do rescisão contratual em face do Márcia Rosa da Silva e outro. Informou qual as partes celebraram contrato por promessa de adquire e venda de imóvel e de que os rfoius deixaram de recompensar parcelas, desde 25 por outubro do 2003.

A extensãeste isencional do benefício, entretanto, há por se circunscrever ao processo de execução, não alcançando retroativamente ESTES encargos preté especialmenteritos estabelecidos pela sucumbência no processo do saber.

Não se conformando usando a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo do instrumento de modo a este Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento do de que, embora não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, este pedido de assistência judiciária deveria deter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposição do recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 dê uma olhada aqui do Palavra por Processo Civil.

A concessão da assistência judiciária gratis Pode vir a ocorrer aqui estão as descobertas a qualquer momento do processo, utilizando efeitos não retroativos. Utilizando esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS qual se negou a apreciar este pedido por gratuidade apresentado após a sentença.

Portanto que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mfoirito por eventual recurso do apelaçãeste

1. O pedido do concessãeste da assistência judiciária Pode vir a ser formulado em qualquer momento processual. Tais como ESTES efeitos da concessão sãeste ex nunc, este eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso por acolhimento do mérito por eventual recurso por apelaçãeste.

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Magistrado teria sido impedido por embarcar quando sistema eletrônico da TAM nãeste leu este Ordenação por barrar de seu cartão de embarque.